Porto dos Milagres (ou substituição de garantias em tempos de pandemia)

Os levantamentos das garantias trabalhistas foram um assunto muito discutido durante a pandemia. Você está desenvolvendo este método?

Em razão da liberação da substituição de garantias pecuniárias por apólices de seguro, fiados na construção do entendimento do Conselho Nacional de Justiça e movido pelo problema da Pandemia, muitas empresas foram procuradas por bancas de advogados que “prometeram” a substituição com retórica argumentativa de que isso seria um simples atravessar de pedido e que a lição seria válida. Os gráficos não demonstram essa facilidade e as principais premissas encontradas foram as seguintes:

  1. Você não precisa levantar valores (Pedido Genérico)

Os Magistrados, especialmente de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, firmam o entendimento de que a substituição não pode ser deferida apenas com fundamento no pronunciamento do CNJ e da justificativa da COVID-19. A reclamada deverá apresentar elementos probantes de que realmente houve uma afetação direta no fluxo de caixa e que suas reservas econômicas, naturais de qualquer atividade de risco, não são suficientes para suportar a folha de pagamento. Alguns magistrados exigem inclusive que se comprove que a empresa buscou auxílios liberados pelo governo (BNDES, folha de pagamento, estímulos outros) antes de requerer a liberação.

2. Preclusão Consumativa

Os Magistrados com vigor processualista, indeferem pedidos em razão de que há preclusão consumativa, especialmente quando as reclamações trabalhistas estão em sede de Recurso de Revista. O principal entendimento é que o momento oportuno para a reivindicar a substituição é no ato do depósito e que o benefício exarado pelo CNJ deverá ocorrer para casos futuros e não em casos antigos, cujo principal objetivo é a defesa do recebimento do crédito pelo empregado.

3. Modulação de Efeitos

Os advogados que insistem via agravo de petição ou mandado de segurança tem se deparado com o julgamento monocrático de Desembargadores, especialmente no Estado de São Paulo (TRT 2) e Minas Gerais (TRT 4). Talvez o ponto mais prejudicial às empresas, à medida que de certa forma, os Desembargadores tem aproveitado o tema para indeferir o pleito e liberar os valores aos reclamantes, alegando que por conta da pandemia, muitos estão com dificuldades financeiras e que precisam de reforço extra. Neste caso, observamos uma modulação dos efeitos ao pretendido, pois além de acelerar o processo (muitos julgam inclusive a demanda), há necessidade de complementação de valores, pelos cálculos que são defasados em relação aos atuais.

Conclusão

A pedido de alguns clientes, nós temos mapeado as instâncias e as varas que são mais propensas ao deferimento, mas uma premissa nos parece clara; as empresas que se aproveitam da questão pandêmica mas que possuem um fluxo de caixa, notoriedade e fama, se não comprovarem a existência de real dificuldade financeira para honrar compromissos extremos (folha de salários, valores locativos e despesas administrativas simples) não receberão deferimento.

É comum que determinadas ideias gerem expectativa aos gestores jurídicos e o repasse imediato a diretores financeiros de uma recomposição de caixa não esperada; no entanto na prática os dados tem falado que há, por parte dos Magistrados (1ª e 2ª instância) um escrutínio detalhado e que o porto dos milagres, certamente não nos parece ser a justiça trabalhista.

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