Porto dos Milagres (ou substituição de garantias em tempos de pandemia)

Porto dos Milagres (ou substituição de garantias em tempos de pandemia)

Em razão da liberação da substituição de garantias pecuniárias por apólices de seguro, fiados na construção do entendimento do Conselho Nacional de Justiça e movido pelo problema da Pandemia, muitas empresas foram procuradas por bancas de advogados que “prometeram” a substituição com retórica argumentativa de que isso seria um simples atravessar de pedido e que a lição seria válida. Os gráficos não demonstram essa facilidade e as principais premissas encontradas foram as seguintes:

  1. Você não precisa levantar valores (Pedido Genérico)

Os Magistrados, especialmente de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, firmam o entendimento de que a substituição não pode ser deferida apenas com fundamento no pronunciamento do CNJ e da justificativa da COVID-19. A reclamada deverá apresentar elementos probantes de que realmente houve uma afetação direta no fluxo de caixa e que suas reservas econômicas, naturais de qualquer atividade de risco, não são suficientes para suportar a folha de pagamento. Alguns magistrados exigem inclusive que se comprove que a empresa buscou auxílios liberados pelo governo (BNDES, folha de pagamento, estímulos outros) antes de requerer a liberação.

2. Preclusão Consumativa

Os Magistrados com vigor processualista, indeferem pedidos em razão de que há preclusão consumativa, especialmente quando as reclamações trabalhistas estão em sede de Recurso de Revista. O principal entendimento é que o momento oportuno para a reivindicar a substituição é no ato do depósito e que o benefício exarado pelo CNJ deverá ocorrer para casos futuros e não em casos antigos, cujo principal objetivo é a defesa do recebimento do crédito pelo empregado.

3. Modulação de Efeitos

Os advogados que insistem via agravo de petição ou mandado de segurança tem se deparado com o julgamento monocrático de Desembargadores, especialmente no Estado de São Paulo (TRT 2) e Minas Gerais (TRT 4). Talvez o ponto mais prejudicial às empresas, à medida que de certa forma, os Desembargadores tem aproveitado o tema para indeferir o pleito e liberar os valores aos reclamantes, alegando que por conta da pandemia, muitos estão com dificuldades financeiras e que precisam de reforço extra. Neste caso, observamos uma modulação dos efeitos ao pretendido, pois além de acelerar o processo (muitos julgam inclusive a demanda), há necessidade de complementação de valores, pelos cálculos que são defasados em relação aos atuais.

Conclusão

A pedido de alguns clientes, nós temos mapeado as instâncias e as varas que são mais propensas ao deferimento, mas uma premissa nos parece clara; as empresas que se aproveitam da questão pandêmica mas que possuem um fluxo de caixa, notoriedade e fama, se não comprovarem a existência de real dificuldade financeira para honrar compromissos extremos (folha de salários, valores locativos e despesas administrativas simples) não receberão deferimento.

É comum que determinadas ideias gerem expectativa aos gestores jurídicos e o repasse imediato a diretores financeiros de uma recomposição de caixa não esperada; no entanto na prática os dados tem falado que há, por parte dos Magistrados (1ª e 2ª instância) um escrutínio detalhado e que o porto dos milagres, certamente não nos parece ser a justiça trabalhista.

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